“Como se prende” não deixa dúvidas: é preciso mudar.

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Olhar a lei brasileira, revisá-la e adotar estratégias que contemplem medidas alternativas, inclusive com uso de ferramentas disponíveis além do Código Penal, como as Regras de Bangkok, é buscar um país com mais justiça social e mais atento à equidade de gêneros.

As Regras de Bangkok constituem um documento celebrado no âmbito das Nações Unidas (ONU), em 2010, após reunião intensa de trabalho realizada na Tailândia, em 2009, com um grupo de especialistas. Na ocasião, o ITTC esteve presente como voz da sociedade civil brasileira. As diretrizes ali definidas orientam os Estados-membros da ONU a priorizarem medidas não privativas de liberdade para mulheres respondendo a processos penais ou condenadas por algum crime. (veja quadro mais abaixo e entenda as Regras)  (veja quadro mais abaixo e entenda as Regras)

 

E sobre o que já temos no país?

As atuais leis brasileiras que tocam na questão de gênero sequer se fazem cumprir com a urgência que o tema evoca. Quantas gestantes não sofrem violência física e simbólica mesmo que esteja evidente aos olhos de qualquer um que elas carregam um bebê? Os relatos de violência no parto, a separação do bebê no pós-parto, entre tantas outras questões, são diárias nas prisões brasileiras. Essas mulheres têm direito a outro tratamento. A outra realidade. Está previsto em lei.

Em geral, mulheres em processo de julgamento ou já condenadas também são separadas de seus contextos e comunidades sem que a justiça avalie outras possibilidades. A maioria das presas hoje ainda não é beneficiada pelas medidas alternativas, mas poderia ser, se o histórico de vitimização das mulheres e as suas responsabilidades maternas fossem verdadeiramente consideradas.

A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por exemplo, define em seu artigo 33 o pagamento de multa e pena mínima de cinco anos para quem é condenado(a) por tráfico. Se uma mulher é sentenciada dentro dessa lei, qualquer medida alternativa já estaria inviabilizada, pois o Código Penal brasileiro prevê a possibilidade de conversão de uma pena de privação de liberdade para uma restritiva de direitos apenas quando a pena aplicada não ultrapassa quatro anos. Se o desencarceramento não for uma prioridade, ou pelo menos uma intenção pactuada entre os instrumentos da justiça, como será possível buscar uma realidade diferente da que se tem?

Entenda no quadro abaixo o que apresenta a lei brasileira e quais os pontos-chave das Regras de Bangkok.

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As Regras de Bangkok, celebradas em 2010, foram publicadas em português somente no dia 8 de março de 2016. Agora, um dos esforços mais urgentes é garantir que elas sejam aplicadas.

Acesse o “Mobilize-se” e veja como você, cidadão ou cidadã, pode contribuir para que as mulheres recebam uma importante alternativa à pena: o indulto.

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